Termos e Condições

1. Quem somos

A Referee Basketball Academy é gerida por MASCARENHA & PASCOAL - LDA., com o NIPC 518947270 e sede em Rua Elias Garcia, 28, RC DT, 1495-203 Algés (a seguir, “a Academia”).

Estes termos regulam a utilização deste site, a inscrição na Academia e a utilização da área reservada. Ao enviares uma candidatura ou ao utilizares a área reservada, aceitas estes termos.

2. O que a Academia oferece

A Academia presta formação a árbitros de basquetebol, por categoria: Associação e Estagiário, Federação, e Proliga/LFB. A formação inclui sessões de formação, reuniões de análise, vídeos semanais com apreciação corrigida, questionários e documentos de apoio, conforme descrito na página Formação.

A observação de um jogo com reunião individual é um serviço à parte, pedido por jogo, individualmente ou a partir de um pack de observações.

A formação visa o desenvolvimento do árbitro. A Academia não garante resultados desportivos, nomeações nem a subida de categoria, que dependem das entidades que regem a arbitragem.

Os conteúdos transmitidos na Academia — sessões de formação, reuniões, correções de vídeo, observações de jogos e materiais de apoio — refletem a interpretação e a experiência pessoal dos respetivos formadores. Têm natureza meramente formativa e não constituem orientações oficiais: não vinculam o árbitro nem prevalecem sobre as regras, interpretações ou instruções emanadas dos órgãos de arbitragem competentes, nacionais ou regionais, que devem ser sempre seguidas em caso de divergência.

3. Inscrição e conta

• A inscrição começa por uma candidatura no site. A candidatura não é vinculativa, nem para ti nem para a Academia: depois de a recebermos, um membro da Academia entra em contacto contigo.
• Se a candidatura for aceite, a Academia cria a tua conta na área reservada e atribui-te a categoria e o plano de pagamento.
• Quem tem menos de 18 anos só se pode inscrever com a autorização do encarregado de educação, que é quem assume a inscrição e os pagamentos.
• A conta é pessoal e intransmissível. Defines a tua palavra-passe pela ligação que recebes por email, e deves mantê-la em segredo e avisar a Academia se suspeitares de que alguém a usou.
• Os dados que indicares têm de ser verdadeiros e estar atualizados.

4. Época, preços e pagamentos

• A época decorre de outubro a maio. A mensalidade é devida em cada um desses oito meses; de junho a setembro não há mensalidade.
• Podes pagar mês a mês ou a época inteira de uma vez. O pagamento anual tem um desconto sobre a soma das mensalidades e só pode ser escolhido no primeiro mês da época.
• Quem entra a meio da época paga a partir do mês em que entra, salvo acordo diferente com a Academia.
• Os valores em vigor são os indicados na página Formação e na área reservada. A Academia pode alterá-los para o futuro; o que já foi pago ou pedido mantém o valor a que foi cobrado.
• Os pagamentos são feitos na área reservada, por cartão ou MB WAY. Cada mensalidade tem uma data de vencimento; depois dela, fica em atraso.
• Podes ativar o pagamento automático das mensalidades (débito direto no cartão): autorizas uma vez um cartão e cada mensalidade passa a ser cobrada nesse cartão na data de vencimento, a partir do dia em que ativas. Observações e packs não são cobrados automaticamente. Se uma cobrança falhar, não é repetida: a mensalidade fica por pagar e pagas na área reservada. Podes desativar a qualquer momento; a partir daí, nada mais é cobrado automaticamente.
• Enquanto houver valores em atraso, a Academia pode suspender o acesso à área reservada e a participação nas atividades, depois de te avisar.

5. Observações de jogos

• Pedes a observação na área reservada, indicando o jogo. O valor é o da tua categoria no momento do pedido, mais as opções que escolheres (por exemplo, câmara incluída ou aluguer de equipamento), quando estiverem disponíveis. Podes indicar o observador que preferias; a Academia confirma-o ou atribui outro.
• Podes obter um pack de 3 observações, com desconto sobre o valor de três observações individuais. As observações do pack não têm prazo para ser usadas. As opções que escolheres em cada observação do pack pagam-se à parte.
• O pedido em conjunto destina-se aos dois árbitros do mesmo jogo e depende de os dois o fazerem. O valor em conjunto é o da tua categoria. Se o teu colega não o fizer, a Academia pode cobrar o valor normal da observação.
• Uma observação ou um pack podem ser usados logo depois de pedidos; o valor fica por pagar na área reservada, em Pagamentos. Com três pagamentos por fazer, não é possível pedir mais observações nem packs até regularizares pelo menos um.
• Quando és tu a fornecer o vídeo, garantes que o podes partilhar com a Academia para este fim e que o observador o consegue abrir.
• O equipamento disponibilizado pela Academia é para o jogo indicado e deve ser devolvido nas condições em que foi entregue. Respondes pelos danos que não resultem do uso normal.

6. Desistência e reembolsos

Se fores consumidor e te tiveres inscrito à distância, tens o direito de desistir no prazo de 14 dias a contar da inscrição, sem indicar o motivo, nos termos da lei. Se pedires para começar a formação dentro desse prazo e depois desistires, pagas a parte correspondente ao que já foi prestado.

• Sair a meio da época: podes sair quando quiseres. Manténs o acesso até ao fim do último mês que pagaste e, a partir daí, deixas de pagar.
• Plano anual: não é reembolsável. Podes sair a meio da época, mas os meses que faltam não são devolvidos.
• Observações: o valor pago não é devolvido: fica em crédito para outra observação na mesma época. Só é devolvido se a Academia não conseguir realizar a observação.

Para desistir ou pedir um reembolso, escreve para referee.basketball.academy@gmail.com.

7. Utilização da área reservada

• Os vídeos, os documentos, as perguntas e as correções disponibilizados na área reservada são para o teu uso pessoal, no âmbito da formação. Não os podes copiar, publicar ou partilhar com terceiros sem autorização da Academia.
• As apreciações e as respostas que entregas têm de ser feitas por ti. São lidas e corrigidas pela Academia, e não são mostradas aos outros árbitros.
• Não podes usar a área reservada para fins ilícitos, tentar aceder a dados de outras pessoas nem pôr em causa o funcionamento da plataforma.
• A Academia pode suspender ou encerrar uma conta em caso de incumprimento grave destes termos, depois de ouvir o árbitro.

8. Propriedade intelectual

O nome, o logótipo, os textos, o desenho do site e os materiais de formação pertencem à Academia ou são usados com autorização dos respetivos titulares. Os manuais e os regulamentos de terceiros disponibilizados na área reservada pertencem às entidades que os publicaram.

9. Disponibilidade e responsabilidade

• A Academia procura manter o site e a área reservada a funcionar, mas não garante que estejam sempre disponíveis. Pode haver interrupções para manutenção ou por causas que não controla.
• As datas das sessões e das reuniões podem ser alteradas por motivo justificado; a Academia avisa pela agenda da área reservada.
• A Academia responde nos termos da lei. Não responde por danos que resultem do uso indevido da conta, de informação errada dada pelo utilizador ou de serviços de terceiros (por exemplo, a plataforma onde um vídeo está alojado).

10. Dados pessoais

O tratamento dos teus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

11. Alterações a estes termos

A Academia pode alterar estes termos. A data no topo indica a versão em vigor. As alterações que mexam com valores ou com os teus direitos valem para o futuro e são comunicadas na área reservada.

12. Reclamações, lei e tribunal

Podes reclamar diretamente junto da Academia, pelo email acima, ou no Livro de Reclamações eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista está no Portal do Consumidor.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das regras que protegem os consumidores, é competente o tribunal da comarca da sede da Academia.